TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Nós da SEGSAT realizamos o tratamento de alguns dos Dados Pessoais dos nossos USUÁRIOS e de seus Usuários Dependentes para prestação dos serviços ofertados no Sistema GPS PLUS e no RASTREADOR FAMILIAR. Palavras indicadas na presente Política com as letras iniciais em caixa alta, sem que estejam definidas no Termo de Uso do Sistema GPS PLUS, seguirão as definições constantes na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/18). CONTATO. Em caso de dúvidas ou para o exercício de quaisquer direitos enquanto titular de dados, inclusive o de alterar os termos do seu consentimento, Você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Dados por meio do e-mail: [INCLUIR E-MAIL]. EXECUÇÃO DO CONTRATO COM OS USUÁRIOS. Como descrito no Termo de Uso do Sistema GPS PLUS, a SEGSAT poderá coletar alguns Dados Pessoais dos USUÁRIOS, a exemplo de nome, CPF, endereço completo, telefone, endereço de e-mail, localização do RASTREADOR e Dados do Veículo, para fins de execução e correta prestação dos serviços contratados. CONSENTIMENTO DOS USUÁRIOS DEPENDENTES. Ao anuir de forma livre, inequívoca e expressa com este Termo, o Usuário Dependente autoriza que a SEGSAT colete os dados abaixo: Dados dos Usuários Dependentes: nome, CPF, endereço completo, telefone, endereço de e-mail; Dados de Acesso: data e hora dos acessos, o endereço IP utilizado no acesso, quantidade de acessos realizados; e Dados de Localização: geolocalização obtida a partir do APP FAMILY. Ao fornecer o seu consentimento, Você declara ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, titular dos Dados Pessoais compartilhados ou ser um dos pais ou responsáveis legais, na hipótese de Usuários Dependentes menores de idade. O Usuário Dependente consente com o compartilhamento de seus Dados Pessoais, sobretudo seus Dados de Localização, com a Conta Administradora dos USUÁRIOS, para fins de aplicação da funcionalidade do RASTREADOR FAMILIAR, permitindo o rastreamento de sua localização. OUTRAS FINALIDADES. Nós podemos utilizar os Dados dos USUÁRIOS e dos Usuários Dependentes para fins de: a) segurança: mitigar as chances de fraudes e riscos de incidentes relacionados à segurança dos USUÁRIOS e dos seus Dados; b) cumprimento de obrigação legal: manter alguns Dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, incluindo o fornecimento de resposta a solicitações de agências reguladoras, órgãos governamentais, entre outros; c) obtenção de informações e gerenciamento das dúvidas e reclamações: permitir que as dúvidas sobre os serviços e funcionamento do Sistema GPS PLUS sejam sanadas, bem como que as reclamações sejam devidamente geridas e, eventualmente, solucionadas; d) controle do uso de algumas finalidades e serviços para maiores de idade: controlar que a inclusão de menores de 16 anos no Sistema GPS PLUS e no RASTREADOR FAMILIAR ocorra apenas mediante o consentimento de seus pais ou representantes legais; e e) outras finalidades: realizar o Tratamento de alguns Dados para outras finalidades que ainda não estejam descritas na presente Política, desde que, para tanto, haja uma base legal adequada ou que tenhamos coletado o seu consentimento. COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS. Os Dados Pessoais do USUÁRIOS e dos Usuários Dependentes poderão ser compartilhados com prestadores de serviços e parceiros da SEGSAT quando for imprescindível à prestação de serviços descrita no Termo, incluindo: a) armazenamento dos Dados: os Dados Pessoais poderão ser catalogados em um banco de dados que será armazenado em servidores de empresas especializadas em hospedagem, localizados no Brasil ou em outros países que ofereçam serviço de armazenamento de nuvem confiáveis e usualmente utilizados por empresas de tecnologia, tais como Estados Unidos da América (EUA) e em países da América Latina e da Europa; b) contato e comunicação com nossos clientes: alguns Dados Pessoais poderão ser compartilhados com agências de marketing e gerenciadores de anúncios online para que seja possível a realização de contato com os USUÁRIOS e Usuários Dependentes e de outras comunicações promocionais; c) razões judiciais e/ou em caso de controvérsias com autoridades competentes: Nós poderemos compartilhar alguns de seus Dados, quando necessário, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou, ainda, para estimular o cumprimento de leis, regulamentos, processos judiciais, solicitações de autoridades competentes, entre outros; d) alteração de controle societário: Nós poderemos compartilhar ou transferir seus Dados na hipótese de reestruturação, fusão ou venda de ativos da SEGSAT, das empresas que o integram ou de parte delas, desde que respeitados os termos deste Termo de Consentimento. Ressalta-se, contudo, que nós não vendemos ou alugamos Dados Pessoais obtidos em virtude da utilização dos nossos Sistema GPS PLUS e RASTREADOR FAMILIAR; e e) outras razões: o compartilhamento de alguns dos seus Dados poderá ser realizado para outros motivos não descritos neste Termo de Consentimento, desde que haja uma base legal adequada para tal. ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO DOS DADOS. Os Dados dos USUÁRIOS e dos Usuários Dependentes ficarão armazenados em nossos bancos de dados enquanto forem necessárias à prestação dos nossos serviços e pelo período adicional necessário para as cumprir finalidades acima expostas, sendo deletados do nosso sistema após esse período. os Dados de Localização ficarão armazenados em nossos servidores por um período de 90 (noventa) dias, contados da data de coleta. Caso exista algum motivo de segurança justificável, alguma obrigação legal de guarda de dados coletados, ou caso seja necessário para nossos interesses comerciais legítimos, para prevenção de fraudes e/ou para o aprimoramento da segurança dos nossos USUÁRIOS e Usuários Dependentes, é possível tenhamos que guardar determinados dados mesmo depois do período previsto acima. RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS E DOS USUÁRIOS DEPENDENTES. Os USUÁRIOS e Usuários Dependentes são os únicos responsáveis pela veracidade dos Dados Pessoais e quaisquer informações que fornecerem ao Sistema GPS PLUS e ao RASTREADOR FAMILIAR, incluindo, respectivamente o APP e o APP FAMILY, bem como por quaisquer danos relacionados a ações ou omissões nesse contexto. A SEGSAT não assume responsabilidade por mensagens ou atos de terceiros que ocorram em decorrência de informações disponibilizadas pelo USUÁRIO ou pelos Usuários Dependentes no Sistema GPS PLUS e no RASTREADOR FAMILIAR, ou que tenham sido compartilhadas com qualquer pessoa. OS USUÁRIOS são responsáveis pelo uso legítimo e não abusivo dos Dados dos Usuários Dependentes, devendo considerar o melhor interesse do menor, nos termos da LGPD. EXERCÍCIO DE DIREITOS. A SEGSAT reitera seu compromisso em relação à observância dos direitos dos Titulares de Dados Pessoais, sendo assegurado aos USUÁRIOS e Usuários Dependentes, entre outras medidas: revogar o Consentimento e/ou solicitar a eliminação dos Dados Pessoais, a qualquer momento, mediante manifestação do próprio Titular, seja ele USUÁRIO ou Usuário Dependente, por meios gratuitos e facilitados; ser informado previamente na hipótese de qualquer alteração quanto à forma, identificação ou responsabilidade dos Agentes de Tratamento e finalidade para quais o Consentimento foi originalmente obtido, devendo ser garantido ao Titular a oportunidade de ratificar ou revogar seu Consentimento; solicitar cópia eletrônica integral de seus Dados Pessoais em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de Tratamento. SEGURANÇA DOS DADOS. Todas as medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação e boas práticas de governança e confidencialidade aptas a proteger os dados pessoais do USUÁRIOS e dos Usuários Dependentes serão devidamente adotadas, levando-se em consideração a natureza das informações tratadas e o estado atual da tecnologia. ALTERAÇÕES DO PRESENTE TERMO. Em caso de alterações significativas, Nós iremos submeter o Termo a um novo consentimento. O USUÁRIO reconhece que a ausência do consentimento para Tratamento dos Dados pode inviabilizar o correto funcionamento do Sistema GPS PLUS e do RASTREADOR FAMILIAR.